ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO

DESPACHO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMIGA, no uso de suas atribuições legais e em observância à Lei Federal nº 13.019/2014, à Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente, e ao regramento municipal vigente,

 

CONSIDERANDO que, em 26/10/2026, foi publicada no site oficial do Município a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente ao processo de Inexigibilidade de Chamamento Público 06/2026 – Associação de Auxílio ao Deficiente Físico – ASADEF, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO que o art. 32, §1º, da mesma Lei admite a impugnação à justificativa no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação;

CONSIDERANDO que, em razão do Dia do Servidor Público (28/10), foi decretado ponto facultativo municipal em 30/10/2026 (Decreto nº 11.036, de 05 de fevereiro de 2026), sem expediente nas repartições públicas, de modo que tal dia não pode ser computado como dia útil para fins de contagem do prazo;

CONSIDERANDO que, excluído o dia 30/10/2026, o prazo de impugnação somente se encerrou em 05/11/2026, e que a publicação do decurso de prazo no site oficial nessa mesma data ocorreu antes do término do prazo legal, em contagem equivocada;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de vício, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, bem como os princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação de decurso do prazo de impugnação à justificativa de inexigibilidade, divulgada no diário oficial em 05/11/2026, por ter sido realizada antes do término do prazo legal.

Art. 2º Retificar a contagem do prazo do art. 32, §1º, da Lei nº 13.019/2014, que passa a constar da seguinte forma:

•       Data da publicação da justificativa: 26/10/2026 (segunda-feira),

•       Dias computados: 27/10, 28/10, 29/10, 03/11 e 04/11;

•       Dias não computados: 30/10/2026 (ponto facultativo municipal, sem expediente), 31/10 e 01/11/2026 (sábado e domingo) e 02/11/2026 (feriado de Finados);

• Término do prazo: 05/11/2026.

Art. 3º Determinar a revisão da contagem do prazo legal para eventual impugnação, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga/MG, 13 de novembro de 2026.

 

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:D710EEAD