ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 20 DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de cantineira, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vieiras, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado no Anexo V, Nível I, da Lei Complementar nº. 004/2015 de 30 de dezembro de 2015, o cargo de carreira de AUXILIAR DE CANTINEIRA, com as seguintes atribuições:
A execução de tarefas de natureza rotineira de limpeza em geral de escolas públicas;
Auxiliar na preparação de merendas e distribuição aos alunos;
Responsabilizar-se pelas chaves do prédio escolar, abrindo e fechando no horário determinado pela Diretoria Escolar;
Executar outras tarefas inerentes ao cargo.
§1°. – A carga horária semanal será cumprida em até 40 (quarenta) horas.
§2º. - Fica estabelecido o número de 08 (oito) vagas para o cargo descrito no caput.
Art. 2º. Os cargos de CANTINEIRA e AUXILIAR DE CANTINEIRA terão um adicional em percentual de 10% (dez por cento) para CANTINEIRA e 6% (seis por cento) para AUXILIAR DE CANTINEIRA a ser calculado sobre o salário base.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a designar servidores estáveis, efetivos ou contratados, sob o regime estatutário para exercer a função de CANTINEIRA e AUXILIAR DE CANTINEIRA, até o provimento efetivo do cargo.
Parágrafo Único: o servidor estável, efetivo ou contratado que for designado para exercer as funções descritas no caput terão um adicional pelo desempenho da função em percentual de 10% (dez por cento) para CANTINEIRA e 6% (seis por cento) para AUXILIAR DE CANTINEIRA a ser calculado sobre o salário base, incindindo apenas durante a designação não incorporando definitivamente à remuneração do servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus jurídicos efeitos em 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 15 de maio de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:D72FDD62