ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 4054, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal n° 2255, de 12 de abril de 1995.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 2255, de 12 de abril de 1995, que concedeu isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à Cooperativa Artesanal Regional de Diamantina - CARDI.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 02 de outubro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:D7311FC0