ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.720, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1503 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais ), sendo: na atual fonte de recursos: 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, na conta 19.547-2, criando a ação tipo projeto 1503 – Construção/ Ampliação dos Filtros da ETE Jardim, com meta física igual a 01 obra, propondo a dotação:
02.05.01.17.512.0034.1503 – Construção/ Ampliação dos Filtros da ETE Jardim
02.05.01.17.512.0034.1503.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.710.010 – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)................................... R$ 750.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 225.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D73747ED