ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Art. 72, inciso VII da Lei 14.133/2021

 

Processo nº 258/2026 - Inexigibilidade nº 032/2026

 

Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à contratação de pacote integrado de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para a servidora Lara Souza e Silva, Contadora do Município de Guaraciaba/MG, abrangendo cursos especializados em Contabilidade Pública, Gestão Fiscal, Planejamento Governamental, Execução Orçamentária, Prestação de Contas e sistemas governamentais correlatos, na modalidade remota (online), com acesso à plataforma pelo período de 12 (doze) meses, promovidos pela empresa O CONTADOR PÚBLICO – CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, Justificativa de Preços, Razão da Escolha do Contratado, proposta comercial, comprovação da notória especialização, documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômicofinanceira, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei.

 

Considerando:

 

1. A necessidade de capacitação e atualização técnica da servidora Lara Souza e Silva, Contadora do Município de Guaraciaba/MG, responsável pelas atividades relacionadas à contabilidade pública, execução orçamentária, gestão fiscal, elaboração de demonstrativos fiscais, alimentação dos sistemas governamentais e prestação de contas aos órgãos de controle;

 

2. A relevância dos conteúdos ofertados, abrangendo temas essenciais à rotina da Administração Pública Municipal, tais como Natureza da Receita, Natureza da Despesa, Fontes de Recursos, PCASP, PPA, LDO, LOA, Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, PASEP, Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação, SICONFI, Despesas com Pessoal, FUNDEB e SIOPE;

 

3. A notória especialização do profissional responsável pela capacitação e a reconhecida atuação da contratada na área de contabilidade aplicada ao setor público, devidamente comprovadas nos autos por meio de currículo profissional, declaração de notória especialização, atestados de capacidade técnica e demais documentos pertinentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: contato@guaraciaba.mg.gov.br

 

4. A viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

5. A compatibilidade e a vantajosidade do preço contratado, demonstradas mediante análise dos valores praticados pela própria contratada e por meio de notas fiscais emitidas em contratações similares realizadas junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública;

 

6. A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;

 

AUTORIZO a contratação direta da empresa O CONTADOR PÚBLICO – CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.390.536/0001-08, pelo valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), destinada à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional da servidora Lara Souza e Silva, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho e demais atos subsequentes previstos na legislação aplicável.

 

Guaraciaba/MG, 23 de junho de 2026.

 

LIDIANNY CASTRO DE ANDRADE

Secretária Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:D744E8D1