ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2712/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reconhecido como patrimônio imaterial do Município de João Monlevade o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido de maneira cooperativa entre aPolícia Militar, instituições de ensino e a família, no sentido de prevenir o uso de drogas e a violência entre estudantes, bem como ajudá-los a reconhecer as pressões e as influências diárias que contribuem para o uso de drogas e para a prática de violência, desenvolvendo habilidades para resisti-las.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei se dá em razão da relevância social, educacional e preventiva do Proerd, bem como de sua contribuição para a segurança pública e formação cidadã no Município.
Art. 3ºO Município poderá adotar medidas para apoiar e incentivar a continuidade e ampliação do programa, bem como promover ações que valorizem sua importância no contexto municipal.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 30 de abrilde 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trinta dias do mês de abril de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D74B8204