ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2020
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, para Construção de Quadra de Esportes anexa ao Centro Educacional Professora Silvia de Azevedo Nicolato, conforme abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
06 – FUNDEB |
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Função |
12 – Educação |
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Subfunção |
365 – Educação Infantil |
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Programa |
023 – Atendimento a Creche |
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Projeto/Atividade |
3055 – Construção de Quadra de Esportes para Escola |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905100 |
119 |
R$ 292.968,25 |
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TOTAL |
R$ 292.968,25 |
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Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por Excesso de arrecadação na fonte 119 – Transferência do FUNDEB para aplicação em outras Despesas da Educação Básica.
Parágrafo único - Para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 18 de agosto de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:D74DBCC0