ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS SEGUINTES PARTES VETADAS DA LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019:

 

10.305.1001.1105

 

Implantação do Centro de Zoonoses

100.000.00

4.4.90.51.00 785

 

Obras e Instalações

100.000.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

10.000.00

 

1.53.00

Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv.Saúde

90.000.00

10.305.1001.2126

 

Manutenção Atividades Serviços Vigilância

3.164.500.00

3.1.90.04.00 786

 

Contratação por Tempo Determinado

1.100.000.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

500.000.00

 

1.59.00

Transf. Rec SUS - Custeio

600.000.00

3.1.90.11.00 787

 

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

913.000.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

800.000.00

 

1.55.00

Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

13.000.00

 

1.59.00

Transf. Rec SUS - Custeio

100.000.00

3.1.90.13.00 788

 

Obrigações Patronais

433.000.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

423.000.00

 

1.59.00

Transf. Rec SUS - Custeio

10.000.00

3.1.90.92.00 789

 

Despesas de Exercícios Anteriores

525.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

525.00

3.1.90.94.00 790

 

Indenizações e Restituições Trabalhistas

50.900.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

30.000.00

 

1.55.00

Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

900.00

 

1.59.00

Transf. Rec SUS - Custeio

20.000.00

3.3.50.41.00 791

 

Contribuições

72.000.00

 

1.02.00

Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%

72.000.00

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de fevereiro de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D761797E