ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com o Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 402/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 402/2026, Dispensa de Licitação nº 312/2026, cujo objeto consiste na gestão associada, para viabilizar a execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do solo à percussão, com ensaio de penetração padrão – SPT, em conformidade com a ABNT NBR 6484:2020, destinados à obtenção de informações geotécnicas necessárias à elaboração dos projetos de engenharia para a futura construção de pontes no Município de Guaraciaba/MG, mediante delegação ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI, inscrito no CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no valor global de R$ 93.520,62 (noventa e três mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e dois centavos).
Guaraciaba/MG, 09 de setembro de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
JOEL DA CRUZ DA SILVA
Secretario Municipal de Infraestrutura e Transporte
Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:D7665F18