ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 013/2019 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

“Acrescenta o Artigo 127-A naLei Orgânicado Município de Tupaciguara, instituindo o “orçamento impositivo.” 

 

Autoria: Vereadores da Legislatura: 2017/2020 

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art.1° Acrescenta o Artigo 127-A naLei Orgânicado Município de Tupaciguara instituindo o "orçamento impositivo".

 

Art. 127-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

 

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, neste casos serão adotadas as seguintes medidas: 

I - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas técnicas do impedimento; 

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 

III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; 

IV – Se até 30 (trinta) dias após o término previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos da lei orçamentária anual. 

§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. 

§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: 

I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; 

II - fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. 

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de junho de 2019.  

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Presidente da Câmara

Interino

 

VERª KÉZIA NOEMI GOMES

1ª Secretária


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:D76CD030