ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.294 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para restabelecer repasse à instituição Associação de Apoio aos Portadores de Câncer - AAPC para inclusão de dotação orçamentária, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 1 01 10 301 0008 0.214 – Contribuição à Associação de Apoio aos Portadores de Câncer - AAPC – 3350 43 – Subvenções Sociais – R$5.000,00

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

02 15 01 08 244 0012 2.254 335043 - R$5.000,00 - Ficha 533

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D772FBB3