ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2024
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carbonita - MG”.
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) percentual compatível com a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2023, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no Anexo Único, da presente Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 21 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito De Carbonita
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
COMLEG003 |
Superintendente Geral do Legislativo |
01 |
R$3.097,38 |
Amplo |
D.E. |
|
COMLEG002 |
Assessor Jurídico |
01 |
R$3.226,40 |
Amplo |
D.E |
|
COMLEG001 |
Diretor do Órgão Central de Controle Interno |
01 |
R$3.097,38 |
Limitado |
D.E |
Quadro do Pessoal
|
CARREIRA |
CÓDIGO NIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
Elementar |
PGEL001 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
02 |
R$1.793,50 |
40H. |
|
Serviços |
PGAL001 |
Condutor de Veículos Leves I |
02 |
R$2.632,55 |
40H. |
|
Administrativa legislativa |
PGAL001 |
Assistente Legislativo I |
01 |
R$2.581,70 |
40H. |
|
PGAL004 |
Agente Legislativo I |
01 |
R$2.503,70 |
40H. |
|
|
Técnica legislativa |
PTLE001 |
Técnico Legislativo I |
02 |
R$2.839,20 |
40H. |
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:D77E28C5