ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispões sobre a alteração da denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lambari, instituída pela Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lambari, instituída pela Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009, passa a ter a denominação de “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Lambari.

 

Artigo 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009 permanecerão inalterados.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Lambari, 05 de agosto de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2021. __________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D793295D