ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.409, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2026, destinado à inclusão de dotação no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, para atendimento de emendas impositivas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, destinado à inclusão de dotação orçamentária específica no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, mediante a criação da natureza de despesa 4.4.50.41.00.00 – Contribuições, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) destinados ao atendimento de emendas impositivas n° 29/2025, 48/2025, 54/2025 e 96/2025 cujos objetos envolvem repasses financeiros a associações para aquisição de material permanente, proveniente de anulação parcial de dotação, e promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, conforme detalhamento a seguir:

 

I - Emenda Impositiva n.º 29/2025:

Autor: Vereador Cássio Antônio Moreira;

Objeto: Repasse Financeiro para aquisição de Materiais Permanentes e equipamentos agrícolas; Valor: R$ 15.000,00.

 

II - Emenda Impositiva n.º 48/2025:

Autor: Vereador Djalma da Conceição Ferreira Coelho;

Objeto: repasse para a compra de ferramentas agrícolas;

Valor: R$ 15.000,00.

 

III - Emenda Impositiva n.º 54/2025:

Autor: Vereador Edivaldo José Silva Lopes;

Objeto: aquisição de materiais, equipamentos ou serviços necessários ao atendimento das necessidades da comunidade, de acordo com as prioridades e possibilidades definidas pela Associação;

Valor: R$ 30.000,00.

 

IV- Emenda Impositiva n.º 96/2025:

Autor: Vereador Wagner Alcântara Alexandre;

Objeto: aquisição de mesas, cadeiras e equipagem da cozinha da Associação (instalação de bancadas, armários e/ou paneleiros, fogão industrial, eletrodomésticos, etc);

Valor: R$ 17.500,00.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROP. E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 0605 ABASTECIMENTO

PROGRAMA: 0023 AGROPECUÁRIA EM FOCO

PROJETO ATIVIDADE: 1086 ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - AGROPECUÁRIA E/OU MEIO AMBIENTE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

4.4.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 77.500,00

TOTAL

R$ 77.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 9902 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUB FUNÇÃO: 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 9999 RESERVA DO RPPS E DO MUNICÍPIO

PROJETO ATIVIDADE: 9991 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMENDAS IMPOSITIVAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1626

8.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

R$ 77.500,00

TOTAL

R$ 77.500,00

 

Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.381, de 17 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 27 de maio de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:D7963AC9