ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.166, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre o Projeto ‘Professor Nota 10’ para os professores das redes Oficiais e Particulares do Município de Leopoldina-MG.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Professor Nota 10 no Município de Leopoldina a partir do ano de 2014.

 

Art.2º A presente Lei tem por objetivos premiar os Professores das Redes Oficiais de Ensino e Particulares da nossa Jurisdição.

 

Art.3º A presente Lei é livre de ônus para o Município de Leopoldina e possui caráter cultural e educacional, visando identificar, valorizar e divulgar as experiências educacionais significativas executados pelos professores das redes oficiais e particulares em exercício em nosso Município.

 

Art.4º Para concorrer à premiação o professor deverá encontrar-se em exercício em escolas da Rede Oficial ou Particular na função de docente.

 

Art.5º Os professores interessados em participar, deverão protocolizar seus projetos, até a data estabelecida, na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.6º A seleção dos ganhadores será realizada por meio da análise dos trabalhos enviados pelo Comitê Educacional da Premiação à Comissão Selecionadora do Prêmio, constituída por especialistas da Secretaria Municipal de Educação e Superintendência Regional de Ensino de Leopoldina-MG.

 

Art.7º Ao participarem deste prêmio os participantes estarão, automaticamente, cedendo o direito de uso, imagem e voz, bem como os direitos de expor, publicar em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo para o Município de Leopoldina e demais Instituições envolvidas, podendo referidos direitos serem exercidos por meio de cartazes, filmagens ou spots, jingles e/ou jornal, rádios, faixas, outdoors e internet.

 

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de fevereiro de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LUCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D7968B79