ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.100, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus – MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando ser de responsabilidade da Câmara a iniciativa da lei para reajustar a remuneração dos servidores que se encontram sob sua responsabilidade, propõe:
Artigo 1º. Ficam reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos de servidores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2019.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.
Coração de Jesus, 18 de fevereiro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:D79FCD7E