ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a impossibilidade de se aguardar o término do Processo Licitatório nº 63/2025 – Pregão nº 34/2025, que tem como objeto “O registro de preços para aquisição de insumos nutricionais - dietas enterais e orais, leites especiais, suplementos alimentares e materiais necessários para sua administração”;

a imprescindibilidade do fornecimento dos produtos para a manutenção do estado nutricional adequado dos pacientes;

os prazos legais a serem cumpridos no Processo Licitatório nº 63/2025 – Pregão nº 34/2025, especialmente com relação ao início da sessão de disputa de preços;

a realização de estimativa de custos elencadas no TR;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Serviços Públicos.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “ESPAÇO VIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.529.979/0001-00, para o fornecimento de 66 (sessenta e seis) latas de fórmula infantil especializada destinada a suprir as necessidades nutricionais de três pacientes em atendimento contínuo pela rede municipal de saúde, sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Botelhos, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 12.467,40 (doze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 21 de maio de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto contratação da empresa “ESPAÇO VIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.529.979/0001-00, para o fornecimento de 66 (sessenta e seis) latas de fórmula infantil especializada destinada a suprir as necessidades nutricionais de três pacientes em atendimento contínuo pela rede municipal de saúde, sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Botelhos, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 76/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 20/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 21 de maio de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:D7A40CE3