ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº127 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Nomeia defensor dativo, e da outras providencias.

 

Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº1.471/2008 e demais legislação pertinente, RESOLVE:

Nomear nos moldes do artigo 188, § 2º, da Lei Municipal 1.471/2008, o servidor Luís Fernando dos Santos, para ser defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar 71/2026.

 

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Jacuí, 14 de outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:D7A71FA3