ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, para alterar os critérios de habilitação dos cargos que menciona.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de maio de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PRA

Professor de Artes

II

4

Ensino Superior – Licenciatura Plena em Artes Visuais, Dança, Música e Teatro

24 horas

PEE

Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial

I

10

Ensino Médio Completo + Formação Continuada em Educação Especial/Inclusiva com carga horária mínima de 180 horas.

30 horas

 

Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
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