ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293/2026
LEI Nº 1.293/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Remanejar os recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2025 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à Remanejar os recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 007/2025, no valor de R$ 46.066,06 (quarenta e seis mil sessenta e seis reais e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08– Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 - Saúde |
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Subfunção |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0047 – Assistência Médica e Sanitária |
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Projeto/Atividade |
2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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44905200 |
1500000 |
R$ 46.066,06 |
Art. 2º- Os recursos que tratam o artigo 1º, serão utilizados para a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08– Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 - Saúde |
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Subfunção |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0047 – Assistência Médica e Sanitária |
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Projeto/Atividade |
2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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33903900 |
1500000 |
R$ 46.066,06 |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D7C62BA2