ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.355, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 61.279,76 (sessenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Poder Executivo |
Ficha: 478 |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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02.11.13 |
Cultura |
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02.11.13.392 |
Difusão Cultural |
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02.11.13.392.0002 |
Gestão e Incentivo à Difusão Cultural |
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02.11.13.392.0002.20261 |
Apoio ao Setor Cultural |
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02.11.13.392.0002.20261.3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
01.0749.0012.0000 – Outras Vinculações de Transferências |
61.279,76 |
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte de recursos: 01.0749.0012.0000 – Outras Vinculações de Transferências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:D7CA554E