ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 912/2025.

“Dispõe sobre a revisão geral anual do pessoal do Executivo e modificações nas Leis Municipais nº 720/2015, nº 738, nº 881/2022 nº 883/2022, 898/2023 905/2024, e 907/2024 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Hercules Vandy Durães da Fonseca, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 7,50% (sete inteiros e cinco décimos), a partir de 01 de janeiro de 2025, a todos Servidores Públicos dos quadros de provimento efetivo ativos e inativos, temporários, incluído o quadro do Magistério do Município de LAGOA DOS PATOS (MG).

§ 1º – O reajuste previsto no caput deste artigo não aplica aos agentes políticos do Poder Executivo.

§ 2º – O vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, continuam sendo o estabelecido pelo piso nacional.

§ 3º – O vencimento dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, será na forma da Lei Federal, seguindo as regras contidas no § 12 do artigo 198 da Constituição Federal.

§ 4º – Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, o piso dos profissionais da Educação, ficam garantidos proporcionalmente à carga horaria, ficando revogada a complementação salarial prevista o no parágrafo 3º do artigo 1º da LC Municipal nº 905/2024.

 

Art. 2º - As tabelas salarias por carreira estabelecidas na legislação Municipal, serão atualizadas pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Lagoa dos Patos, para refletir as alterações estabelecidas nesta lei.

 

Art. 3º - O vencimento dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura, são os constantes na tabela anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, mais 18 (dezoito) cargos de provimentos em comissão denominado de Chefe de Seção, com símbolo de vencimento CMC – 9, para as secretarias municipais conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - O cargo de Diretor de Suporte de Informática, passa a partir desta lei ser denominado de Coordenador de Suporte de Informática, com símbolo de vencimento CMC-8.

 

Art. 6º - A secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, passa a partir desta lei para o Status de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 1º – Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Coordenador de Associações e Com. Rurais.

§ 2º – Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura o cargo de Diretor especial de Agricultura e Meio Ambiente, com símbolo de vencimento CMC – 3.

 

Art. 7º - A secretaria de Cultura, Esporte e Lazer passa a partir desta lei para o Status de Departamento de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 1º – Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 2º – Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura o cargo de Diretor especial de Cultura, Esporte e Lazer, com símbolo de vencimento CMC – 3.

§ 3º – Fica extinto o cargo de Diretor de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 4º – Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura no departamento de Cultura, Esporte e Lazer, os cargos de Coordenador de Cultura e o cargo de Coordenador de Esporte e Lazer, com símbolo de vencimentos CMC -8.

 

Art. 8º – Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, na secretária de Obras, transporte e serviços Urbanos, o cargo de Diretor Operacional de máquinas pesadas, com símbolo de vencimento CMC – 6

Parágrafo Único – Ficam extintos os cargos de coordenador de serviços Urbanos, e Coordenador de transportes.

 

Art. 9º – Fica extinto o cargo de Diretor de vigilância Sanitária.

Parágrafo Único – Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura na Secretaria de Saúde e Saneamento, os cargos de Coordenador de Vigilância Sanitária e de Coordenador de Vigilância em Saúde, com símbolo de vencimento CMC – 7.

 

Art. 10 – Ficam extintos os cargos de Diretor de Apoio da Educação, Diretor de apoio pedagógico e ensino, e Coordenador de transporte escolar, da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura na Secretaria de Educação, os cargos de Coordenador de Apoio da Educação, Coordenador de apoio pedagógico e ensino, com símbolo de vencimento CMC – 8.

 

Art. 11 - A estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Lagoa dos Patos passa a vigorar conforme anexo II desta Lei.

 

Art. 12 – Os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade de que trata o art. 79, Lei Municipal 721, de 13 de março de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) regulamentando pela Lei Complementar no. 907/2024, serão concedidos no âmbito do Município, seguindo-se o que for definido e apontado nos relatórios técnicos ambientais expedidos pelo Município, sendo a concessão estabelecida por decreto do executivo.

 

Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos/MG, 31 de janeiro de 2025.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:D7CC9B92