ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 912/2025.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Hercules Vandy Durães da Fonseca, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 7,50% (sete inteiros e cinco décimos), a partir de 01 de janeiro de 2025, a todos Servidores Públicos dos quadros de provimento efetivo ativos e inativos, temporários, incluído o quadro do Magistério do Município de LAGOA DOS PATOS (MG).
§ 1º – O reajuste previsto no caput deste artigo não aplica aos agentes políticos do Poder Executivo.
§ 2º – O vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, continuam sendo o estabelecido pelo piso nacional.
§ 3º – O vencimento dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, será na forma da Lei Federal, seguindo as regras contidas no § 12 do artigo 198 da Constituição Federal.
§ 4º – Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, o piso dos profissionais da Educação, ficam garantidos proporcionalmente à carga horaria, ficando revogada a complementação salarial prevista o no parágrafo 3º do artigo 1º da LC Municipal nº 905/2024.
Art. 2º - As tabelas salarias por carreira estabelecidas na legislação Municipal, serão atualizadas pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Lagoa dos Patos, para refletir as alterações estabelecidas nesta lei.
Art. 3º - O vencimento dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura, são os constantes na tabela anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, mais 18 (dezoito) cargos de provimentos em comissão denominado de Chefe de Seção, com símbolo de vencimento CMC – 9, para as secretarias municipais conforme anexo I desta Lei.
Art. 5º - O cargo de Diretor de Suporte de Informática, passa a partir desta lei ser denominado de Coordenador de Suporte de Informática, com símbolo de vencimento CMC-8.
Art. 6º - A secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, passa a partir desta lei para o Status de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º – Ficam extintos os cargos de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Coordenador de Associações e Com. Rurais.
§ 2º – Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura o cargo de Diretor especial de Agricultura e Meio Ambiente, com símbolo de vencimento CMC – 3.
Art. 7º - A secretaria de Cultura, Esporte e Lazer passa a partir desta lei para o Status de Departamento de Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1º – Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
§ 2º – Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura o cargo de Diretor especial de Cultura, Esporte e Lazer, com símbolo de vencimento CMC – 3.
§ 3º – Fica extinto o cargo de Diretor de Cultura, Esporte e Lazer.
§ 4º – Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura no departamento de Cultura, Esporte e Lazer, os cargos de Coordenador de Cultura e o cargo de Coordenador de Esporte e Lazer, com símbolo de vencimentos CMC -8.
Art. 8º – Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura, na secretária de Obras, transporte e serviços Urbanos, o cargo de Diretor Operacional de máquinas pesadas, com símbolo de vencimento CMC – 6
Parágrafo Único – Ficam extintos os cargos de coordenador de serviços Urbanos, e Coordenador de transportes.
Art. 9º – Fica extinto o cargo de Diretor de vigilância Sanitária.
Parágrafo Único – Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura na Secretaria de Saúde e Saneamento, os cargos de Coordenador de Vigilância Sanitária e de Coordenador de Vigilância em Saúde, com símbolo de vencimento CMC – 7.
Art. 10 – Ficam extintos os cargos de Diretor de Apoio da Educação, Diretor de apoio pedagógico e ensino, e Coordenador de transporte escolar, da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – Ficam criados na estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura na Secretaria de Educação, os cargos de Coordenador de Apoio da Educação, Coordenador de apoio pedagógico e ensino, com símbolo de vencimento CMC – 8.
Art. 11 - A estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Lagoa dos Patos passa a vigorar conforme anexo II desta Lei.
Art. 12 – Os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade de que trata o art. 79, Lei Municipal 721, de 13 de março de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) regulamentando pela Lei Complementar no. 907/2024, serão concedidos no âmbito do Município, seguindo-se o que for definido e apontado nos relatórios técnicos ambientais expedidos pelo Município, sendo a concessão estabelecida por decreto do executivo.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos/MG, 31 de janeiro de 2025.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos PatosPublicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:D7CC9B92