ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NA LISTA DE CONDIÇÕES QUE GARANTEM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2025

 

Dispõe sobre a inclusão do Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) na lista de condições que garantem prioridade de atendimento no âmbito do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica garantida prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1).

 

Art. 2º Os portadores de DM1 passam a ter direito, no âmbito da administração pública municipal e em estabelecimentos localizados no município

 

I – ao atendimento prioritário nos serviços públicos municipais e em qualquer estabelecimento aberto ao público, incluindo:

a) filas preferenciais;

b) guichês de atendimento exclusivo;

 

II – ao atendimento prioritário no comércio local, garantindo maior acessibilidade e conforto nos serviços prestados;

 

Parágrafo único. A comprovação da condição de portador de DM1 para os fins desta Lei será feita por meio da apresentação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético de que trata a Lei Municipal 3.570 de 08 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos necessários para sua implementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de junho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 34/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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