ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
ATA DE REUNIÃO REALINHAMENTO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
ATA DE REUNIÃO DA PREGOEIRA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023- REGISTRO DE PREÇO N.º 003/2023
ATA DE REUNIÃO DA PREGOEIRA E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS REGISTRADOS
Processo Licitatório N.º 015/2023
Pregão Presencial N.º 004/2023
Registro de Preços N.º 003/2023
Aos vinte dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 9hs, na sede administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz-SAAE Luz, reuniram-se a Pregoeira e respectiva Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 08/2026 para pedido de realinhamento formulado pela fornecedora, nos autos do Processo Licitatório N.º 015/2023, modalidade Pregão Presencial N.º 004/2023, cujo objeto é a eventual e futura aquisição de gasolina, etanol e diesel S10, para manutenção dos veículos da frota da autarquia municipal para o exercício financeiro de 2023, conforme detalhamento no Anexo I do edital - Termo de Referência. À fl. 111 a fornecedora, requereu realinhamento de preço do combustível Diesel S10 registrado, juntando documentos às fls. 112/113/114. Instada a se manifestar acerca do pedido, a Assessoria Jurídica do SAAE Luz, emitiu parecer às fls. 115/118, opinando pelo “deferimento do pedido de realinhamento de preço, formulado pela Fornecedora, concedendo-se a revisão a maior do preço do Diesel S10 em percentual de 11,62% com relação àqueles registrados na ata, passando de R$5,79 para R$6,46”. Nesta data, reúnem-se a Pregoeira e a Equipe de Apoio para análise do pedido de realinhamento de preços formulado. Ao dispor sobre as hipóteses de alteração dos contratos firmados mediante licitação, a Lei nº 14.133/21, em seu art. 124, no inciso II, alínea “d”, preceitua que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. O equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do contrato administrativo, por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, constitucionalmente garantido ao particular contratado quando ocorrer risco de prejuízo por eventos futuros, incertos e excepcionais. Como visto, a Lei de Licitação possibilita a revisão do contrato, “na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual”. No caso vertente, a Requerente fundamenta seu pedido de readequação de preços no fato da alta de preços da distribuidora, conforme prova em anexo. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme foi devidamente assinada pela Pregoeira e respectiva Equipe de Apoio.
LÍVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA
Pregoeira
MARTA CONCEIÇÃO MENDES
Membro da Equipe de Apoio
RENILDO RIBEIRO DOS SANTOS
Membro da Equipe de Apoio
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:D7D695AE