ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atender ao requerimento expedido pelo Ministério Público, que requisita a adoção de providências imediatas para garantir vaga em instituição adequada ao acolhimento e tratamento da criança, em conformidade com os autos do processo nº 5000588-50.2025.8.13.0084;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “Associação Beneficente Lar do Menor São Camilo de Lellis”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.943.286/0001-98, para a prestação de serviços de acolhimento a criança E.R.M.D.S., em atendimento ao requerimento expedido pelo Ministério Público, que requisita a adoção de providências imediatas para garantir vaga em instituição adequada ao acolhimento e tratamento da criança, em conformidade com os autos do processo nº5000588-50.2025.8.13.0084;
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$15.833,31 (quinze mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 30 de outubro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “Associação Beneficente Lar do Menor São Camilo de Lellis”, inscrita no CNPJ sob o nº07.943.286/0001-98 , prestação de serviços de acolhimento a criança E. R. M. D. S., em atendimento ao requerimento expedido pelo Ministério Público, que requisita a adoção de providências imediatas para garantir vaga em instituição adequada ao acolhimento e tratamento da criança, em conformidade com os autos do processo nº 5000588-50.2025.8.13.0084, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 172/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 55/2025.
Prefeitura de Botelhos, 30 de outubro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:D7D9038E