ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.730,49 (setenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotacao

Descrição Dotação

ValorR$

100

57

02.05.122.0002.2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL

4.699,03

100

270

02.14.452.0006.2062

CONSERVAÇÃO DE AREAS VERDES URBANAS

5.500,00

101

155

02.08.365.0003.2041

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

31.661,20

101

161

02.08.365.0003.2042

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL

15.852,50

102

347

02.18.122.0008.2079

APOIO ADMINISTRATIVO FMS

4.259,41

102

356

02.18.122.0008.2080

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL

3.056,57

102

369

02.18.301.0008.2083

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

1.838,52

102

409

02.18.302.0008.2090

MANUTENÇÃO DAS ATIV. HOSPITALRES E AMBULATORIAIS

3.863,26

TOTAL

70.730,49

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor

100

16

02.01.04.122.0002.2003

COMUNICAÇÃO SOCIAL

20.000,00

100

28

02.01.28.846.0011.0003

PAGTO DA DÍVIDA CONTRATADA BDMG

28.000,00

100

29

02.01.28.846.0011.0003

PAGTO DA DÍVIDA CONTRATADA BDMG

9.712,73

102

420

02.18.10.302.0008.2093

PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE

13.017,76

TOTAL

70.730,49

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:D7E27C6D