ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.730,49 (setenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
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Fonte |
Ficha |
Dotacao |
Descrição Dotação |
ValorR$ |
|
100 |
57 |
02.05.122.0002.2013 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL |
4.699,03 |
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100 |
270 |
02.14.452.0006.2062 |
CONSERVAÇÃO DE AREAS VERDES URBANAS |
5.500,00 |
|
101 |
155 |
02.08.365.0003.2041 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
31.661,20 |
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101 |
161 |
02.08.365.0003.2042 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL |
15.852,50 |
|
102 |
347 |
02.18.122.0008.2079 |
APOIO ADMINISTRATIVO FMS |
4.259,41 |
|
102 |
356 |
02.18.122.0008.2080 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL |
3.056,57 |
|
102 |
369 |
02.18.301.0008.2083 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
1.838,52 |
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102 |
409 |
02.18.302.0008.2090 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. HOSPITALRES E AMBULATORIAIS |
3.863,26 |
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TOTAL |
70.730,49 |
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Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
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Fonte |
Ficha |
Dotação |
Descrição Dotação |
Valor |
|
100 |
16 |
02.01.04.122.0002.2003 |
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
20.000,00 |
|
100 |
28 |
02.01.28.846.0011.0003 |
PAGTO DA DÍVIDA CONTRATADA BDMG |
28.000,00 |
|
100 |
29 |
02.01.28.846.0011.0003 |
PAGTO DA DÍVIDA CONTRATADA BDMG |
9.712,73 |
|
102 |
420 |
02.18.10.302.0008.2093 |
PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE |
13.017,76 |
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TOTAL |
70.730,49 |
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:D7E27C6D