ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3170 / 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à seguinte dotação:

 

02.06.03

FMS Gestão e Atenção Especializada

 

10.302.1316.3350.43.00 - Reduzido 388

Subvenções Sociais

 

4032

Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde

 

155

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


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Jose Luiz Pagani da Silva
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