ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.254/2015
“Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°– Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Quartel Geral nos termos do anexo desta Lei.
Art. 2° - Revoga-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de junho 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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