ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1756 DE 06 DE MAIO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender às despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-unidade – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.1.0008 – AQUIS. VEICULOS E REAPAR.ESC. ENS. FUNDAMENTAL

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 150.000,00

TOTAL ......................R$ 150.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-unidade – Secretaria de Obras e Interior

 

15.452.111.2.0063 – MANUTENÇÃO VIAS PÚBLICAS/PRAÇAS E JARDINS

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 150.000,00

TOTAL ......................R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados – C/C 19.540-5.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 06 de maio de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:D804E8BA