ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1756 DE 06 DE MAIO DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para atender às despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.1.0008 – AQUIS. VEICULOS E REAPAR.ESC. ENS. FUNDAMENTAL
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 150.000,00
TOTAL ......................R$ 150.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-unidade – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0063 – MANUTENÇÃO VIAS PÚBLICAS/PRAÇAS E JARDINS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 150.000,00
TOTAL ......................R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados – C/C 19.540-5.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 06 de maio de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:D804E8BA