ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.475, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2022 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção durante o exercício de 2022 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:

 

Entidade constituída com a finalidade de: 

UnidadeOrçamentária 

Fonte de Recurso

Valor Máximo

Serviço especializado em atendimento institucional de crianças e adolescentes

Desenvolvimento Social

100 - RecursosOrdinários

6.000,00

AtendimentoaoIdoso

Desenvolvimento Social

100 - RecursosOrdinários

185.357,08

Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais

Desenvolvimento Social

100 - RecursosOrdinários

107.900,00

Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais

Desenvolvimento Social

129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

93.555,60

Contribuição a Associação Protetora de Animais

Saúde

100 - RecursosOrdinários

13.400,00

Assistência a ProjetosEsportivos

Esportes e Lazer

100 - RecursosOrdinários

416.948,80

Assistência a ProjetosTecnológicos

Desenvolvimento Econômico e Agricultura

100 - RecursosOrdinários

194.676,53

Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)

Educação

100 - RecursosOrdinários

287.217,94

Assistência a Projetos Culturais

Turismo e Cultura

100 - RecursosOrdinários

287.334,06

Atendimento a Educação Especial (FUNDEB)

Educação

119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

371.903,36

 

Parágrafo único. A subvenção e/ou contribuição de que trata este artigo será concedida:

 

I - Por intermédio de fontes de recurso próprias, mediante chamamento público ou para escolha das entidades, ou a eventual dispensa, na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

 

II – Quando por intermédio de fontes de recurso vinculadas por legislação própria.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, durante o exercício de 2022, às seguintes entidades, observados os respectivos valores abaixo estabelecidos:

 

Entidade

UnidadeOrçamentária

 

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

Gabinete

100 - RecursosOrdinários

4.669,65

Associação Mineira de Municípios - A.M.M

Gabinete

100 - RecursosOrdinários

10.808,68

Confederação Nacional dos Municípios - C.N.M

Gabinete

100 - RecursosOrdinários

11.580,73

Associação dos Municípios da Micro Região do Circuito das Águas - AMAG

Gabinete

100 - RecursosOrdinários

49.809,60

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER)

Desenvolvimento Econômico e Agricultura

100 - RecursosOrdinários

94.467,10

Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM

Turismo e Cultura

100 - RecursosOrdinários

14.527,80

 

Art. 3º. Os recursos solicitados deverão ser liberados mediante apresentação de plano de trabalho ou proposta pela entidade interessada e de acordo com o cronograma de desembolso previamente aprovado pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. Para recebimento da subvenção ou contribuição, fica a entidade obrigada ao cumprimento das exigências legais pertinentes entre outras, regularidade cadastral e fiscal e a fazer prova da aplicação do que lhe foi repassado pelo Município no exercício anterior, mediante apresentação de prestação de contas dentro dos padrões estabelecidos.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D8113101