ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.196 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E AD NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 3.196

 

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores efetivos e ad nutuns da Câmara Municipal de São dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço autorizado a conceder reajuste salarial de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) aos servidores efetivos e ad nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, em consonância com o reajuste concedido pelo Poder Executivo Municipal aos seus servidores.

 

Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista em orçamento e na Lei Complementar nº. 004, de 27/05/2014.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2015.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de junho de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2731/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D81219A7