ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.629, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:
02–EXECUTIVO
02.06–SecretariaMunicipalde Artes, Lazer, Desportos eCultura
02.06.01 – CULTURA
13–Cultura
13.392–DifusãoCultural
13.392.0018–Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2388–Fomento e Ações Culturais e Artísiticaas – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB)
Fonte de Recursos: 1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022 ..................................R$ 1.900,00
Fonte de Recursos: 2.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022 .........................................R$ 32.600,00
TOTAL: .........................R$ 34.500,00
Parágrafo único. Na abertura dos créditos especiais, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, até o limite do crédito autorizado nesta ação.
Art. 2º - Como recursos para abertura dos créditos especiais serão utilizados o Excesso de Arrecadação no apurado exercício corrente e o Superavit Financeiro apurado em 31/12/2024 na Fonte de Recursos 1.719.000.0000 –Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - LC nº 14.399/2022 provenientedosrepassesfinanceirosdoFundo Nacional de Cultura – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento e Cultura, Conta Bancária nº 21.443-4 – Agencia 1090 – Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de agosto de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:D81B9CC5