ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.875, 26 DE AGOSTO DE 2021

LEI N. 2.875, 26 de agosto de 2021

 

Prorroga o prazo do "PROGRAMA EMERGENCIAL AUXÍLIO DESEMPREGO" criado pela Lei Municipal n. 2.818, de 8 de fevereiro de 2021

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, até janeiro de 2022, a concessão do Auxílio Emergencial Desemprego, no valor e condições previstas na Lei Municipal n. 2.818, de 8 de fevereiro de 2021, para os cidadãos já aprovados no Programa e que mensalmente recebem o benefício.

 

Art. 2º. As despesas para dar aplicabilidade a esta lei correrão por conta de dotação própria suplementada se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 26 de agosto de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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