ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.727 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

“Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que Específica”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder subvenções sociais com base em dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária de 2012, conforme especificação abaixo:

 

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

Abrigo Espírita Hilda Vilela

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 3.000,00

Associação Beneficente Jesus Pão da Vida

Associação

Subvenção Social

R$ 2.500,00

Associação de Artesãos de Tupaciguara

Associação

Subvenção Social

R$ 1.000,00

Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança

Associação

Subvenção Social

R$ 1.500,00

Associação dos Moradores do Bairro Tiradentes

Associação

Subvenção Social

R$ 1.000,00

Associação das Folias de Reis de Tupaciguara

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 500,00

Casa Espírita Amor e Caridade

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 2.500,00

Centro Espírita Amor e Fé

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 2.500,00

Centro Espírita Jesus de Nazaré

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 900,00

Centro de Apoio ao Idoso de Tupaciguara

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 1.000,00

Educandário Virgína Centurione Bracelli

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 1.500,00

Lions Clube de Tupaciguara

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 2.400,00

Loja Maçônica Ação e Trabalho

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 2.000,00

Rotary Club de Tupaciguara

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 3.000,00

Sociedade São Vicente de Paulo

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$  2.500,00

1ª Igreja Batista de Tupaciguara

Entidade Filantrópica Assistencial

Subvenção Social

R$ 1.200,00

TOTAL DOS VALORES DAS SUBVENÇÕES

R$  29.000,00

 

 Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizados após observados as seguintes condições:

 

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, esportiva, médica e educacional;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – estar registrada e com documentação regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – celebrar o respectivo Convênio;

VII – apresentar os certificados de regularidade fiscal;

VIII – existir recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o repasse de recursos.

 

 Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela autoridade competente.

 

 Art. 4º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Entidade concedente de recurso e disponibilidade financeira.

 

 Art. 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a título de subvenções sociais, submeter-se-ão à fiscalização da Entidade concedente, através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

 Art. 6º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

 Art. 7º Aplicam-se à concessão de subvenções sociais e/ou contribuições, as normas estabelecidas no art. 17 da Lei 4320/1964 e art. 116 da Lei 8666/1993.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.

 

 Tupaciguara, 30 de dezembro de 2011.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


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Kely Rozeti Oliveira
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