ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 2022

 

Cria o cargo de Médico Veterinário – Nível I na Lei Municipal Complementar nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica criado o cargo de Médico Veterinário – Nível I o qual passará a integrar a Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 3º. As atribuições do cargo de Médico Veterinário – Nível I encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.

 

Artigo 4º. O número de vagas, vencimento e jornada de trabalho encontram-se descritas no Anexo II desta Lei.

 

Artigo 5º. O Quadro de Carreira encontra-se descrito no Anexo III desta Lei.

 

Artigo 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de julho de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Publicado e registrado em:_____/_____/2022.______________.

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO – NÍVEL I

 

- Realizar as castrações de cães e gatos do município e os demais atendimentos dos animais domésticos;

 

- Zelar pelas condições de saúde dos animais domésticos, observando-os e identificando os doentes, comunicando a ocorrência para evitar a contaminação dos demais e repassando orientações aos coordenadores quanto ao procedimento a ser executado;

 

- Assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal;

 

- Realizar em parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de posse responsável de animais domésticos;

 

- Realizar campanhas de adoção e de controle populacional de animais de rua e/ou abandonados;

 

- Controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados no trato com os animais;

 

- Realizar ações com o Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária contra maus tratos aos animais;

 

- Acompanhar os Setores de Fiscalização e Vigilância Sanitária em procedimentos de apreensão de animais;

 

- Realizar palestras em educação ambiental e educação em saúde, relacionadas aos programas existentes, escolas e outras entidades organizadas e eventos das Secretarias Municipais;

 

- Auxiliar nas demandas relacionadas com a Lei Municipal 2.134, de 19 de maio de 2022 a qual regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Lambari;

 

- Realizar palestras em educação ambiental e educação em saúde, relacionadas aos programas existentes, escolas e outras entidades organizadas e eventos das Secretarias Municipais conforme disposto na Lei Municipal 2.089, de 18 de fevereiro de 2021, Lei Municipal 2.101, de 15 de julho de 2021 e Lei Municipal 2.106, de 24 de setembro de 2021.

 

ANEXO II

 

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS)

Médico Veterinário – Nível I

01

R$2.161,64

20 horas

 

Recrutamento: Amplo

Requisitos: Curso superior em medicina veterinária – inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG.

 

ANEXO III

 

QUADRO DA CARREIRA DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO – NÍVEL I

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CLASSES

A

B

C

MÉDICO VETERINÁRIO – NÍVEL I

NÍVEIS

35

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D83A0A8F