ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
PORTARIA

PORTARIA Nº 35, DE 02 DE JULHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE DADOS (DPO)”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE-MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Ponte e decretos municipais, bem como legislação correlata.

Considerando a necessidade de adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD), que estabelece normas sobre a proteção de dados pessoais e a obrigatoriedade da nomeação de um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO),

Resolve:

Art. 1º Nomear o(a) Sr.(a) Josinei Luciano dos Reis, Matrícula nº 12166, como Encarregado(a) de Dados da Câmara Municipal de Nova Ponte, a contar de 02 de julho de 2026.

Art. 2º Nomear o(a) Sr.(a) Nayara Ângelo Malfer Santos, Matrícula nº 12177, como Encarregado(a) de Dados Suplente da Câmara Municipal de Nova Ponte, a contar de 02 de julho de 2026, o(a) qual assumirá as atribuições em casos de afastamentos legais do(a) Encarregado(a) de Dados.

Art. 3º O Encarregado de Dados (DPO) terá as seguintes atribuições:

 

• aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;

• receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;

• orientar os agentes públicos e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e segurança da informação;

• ao receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, o encarregado deverá adotar as medidas necessárias para o atendimento da solicitação e para o fornecimento das informações pertinentes, adotando, entre outras, as seguintes providências:

 

• encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;

• fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de tratamento; e

• indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo próprio encarregado.

 

• prestar assistência e orientação ao agente de tratamento na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de:

 

• registro e comunicação de incidente de segurança, no prazo estabelecido pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

• registro das operações de tratamento de dados pessoais;

• relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

• mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;

• medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

• processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD;

• instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

• transferências internacionais de dados;

• regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

• canais, programas, plataformas e meios de fornecimento de serviços públicos que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades; e

• outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

• executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento ou estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte-MG, 02 de julho de 2026.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte 


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:D83F41E6