ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PARECER TÉCNICO
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 120/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 028/2026
INTERESSADO: Município de Bom Repouso/MG
LICITANTE ANALISADA: TATITA VEÍCULOS LTDA.
CNPJ: 19.053.982/0001-08
ASSUNTO: Análise da qualificação econômico-financeira
I – OBJETO
Submete-se à análise técnica contábil a documentação apresentada pela empresa TATITA VEÍCULOS LTDA. para fins de verificação dos aspectos econômico-financeiros questionados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 028/2026, especialmente quanto às demonstrações contábeis dos exercícios de 2024 e 2025 e à divergência apontada entre o balanço patrimonial de 2025 anteriormente extraído do sistema e os saldos constantes da Escrituração Contábil Digital – ECD.
II – DOCUMENTOS EXAMINADOS
Foram examinados os recibos de entrega das Escriturações Contábeis Digitais referentes aos exercícios de 2024 e 2025, os respectivos Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado dos Exercícios, bem como a declaração emitida em 2 de outubro de 2026 pela JURISCONTÁBIL CAMBUÍ LTDA., escritório responsável pela escrituração contábil da licitante.
III – DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
A documentação de 2024 identifica a ECD da TATITA VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 19.053.982/0001-08, correspondente ao Livro Diário nº 47, abrangendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. O recibo informa transmissão em 17 de junho de 2025 e registra expressamente a autenticação do livro contábil.
Para o exercício de 2025, a ECD corresponde ao Livro Diário nº 48, abrangendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. O recibo registra transmissão em 29 de maio de 2026 e igualmente comprova a autenticação da escrituração. As duas transmissões ocorreram, portanto, antes da sessão pública do certame.
IV – ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS
No exercício de 2024, o balanço patrimonial apresenta ativo total de R$ 9.594.672,56, ativo circulante de R$ 7.457.693,13, passivo circulante de R$ 4.580.539,16 e patrimônio líquido positivo de R$ 1.674.988,82. A Demonstração do Resultado do Exercício evidencia lucro líquido de R$ 46.896,03.
No exercício de 2025, o balanço patrimonial apresenta ativo total de R$ 13.975.937,52, ativo circulante de R$ 11.618.792,45, passivo circulante de R$ 6.135.018,33 e patrimônio líquido positivo de R$ 2.155.246,01. A Demonstração do Resultado do Exercício evidencia lucro líquido de R$ 480.257,19.
Observa-se evolução positiva do patrimônio líquido e do resultado entre os exercícios. A redução do saldo de prejuízos acumulados, de R$ 1.033.602,69 ao final de 2024 para R$ 553.345,50 ao final de 2025, corresponde ao lucro líquido apurado em 2025, evidenciando coerência aritmética entre a demonstração do resultado e a composição do patrimônio líquido.
Indicadores auxiliares
INDICADOR 2024 2025
Liquidez corrente 1,63 1,89
Solvência Geral 1,21 1,18
Capital Circulante líquido R$ 2.877.153,97 R$ 5.486.774,12
Patrimônio Líquido R$ 1.674.988,82 R$ 2.155.246,01
Lucro Líquido R$ 46.896,03 R$ 480.257,19
Os indicadores acima são apresentados apenas como elementos auxiliares de leitura da estrutura patrimonial, não constituindo novos critérios de habilitação. Em ambos os exercícios, o ativo circulante supera o passivo circulante e a solvência geral é superior à unidade, não se evidenciando, a partir dos demonstrativos examinados, situação de insolvência.
V – DA DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA NO EXERCÍCIO DE 2025
A declaração emitida pela JURISCONTÁBIL CAMBUÍ LTDA. informa que o balanço patrimonial de 2025 anteriormente extraído do sistema, em 7 de abril de 2026, foi gerado antes do registro dos lançamentos finais de encerramento considerados na ECD transmitida em 29 de maio de 2026. A diferença total apurada é de R$ 134.898,80.
Do total, R$ 125.000,00 correspondem ao registro de pagamento de empréstimo de curto prazo de pessoa física, mediante débito da obrigação e crédito em caixa. Os R$ 9.898,80 restantes correspondem ao pagamento de fornecedor, mediante débito em fornecedores diversos e crédito em bancos conta movimento.
Tais registros reduzem simultaneamente contas do ativo e do passivo, em igual valor, sem produzir alteração no patrimônio líquido ou no resultado do exercício. A declaração dos responsáveis pela escrituração confirma que o patrimônio líquido de R$ 2.155.246,01 e o lucro líquido de R$ 480.257,19 permanecem inalterados e que os valores válidos são os constantes da ECD transmitida e autenticada.
Dessa forma, a divergência apontada encontra explicação contábil objetiva e compatível com a estrutura dos lançamentos descritos, não evidenciando, por si só, distorção patrimonial ou alteração artificial do resultado.
VI – DO ENDIVIDAMENTO E DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Os demonstrativos registram volume relevante de empréstimos e financiamentos, inclusive operações vinculadas ao financiamento de veículos e estoques. O endividamento, entretanto, deve ser examinado em conjunto com a estrutura patrimonial da entidade, e não de forma isolada.
Nos dois exercícios analisados, a empresa apresenta patrimônio líquido positivo, capital circulante líquido positivo, ativo circulante superior ao passivo circulante e resultado líquido positivo. Assim, os valores registrados em empréstimos e financiamentos não permitem concluir, isoladamente, pela existência de insolvência ou incapacidade econômico-financeira.
VII – DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXAMINADA
Os arquivos submetidos a esta análise contêm os recibos das ECDs, os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações do Resultado dos Exercícios de 2024 e 2025, documentos que se apresentam vinculados às respectivas escriturações digitais e permitem aferir a estrutura patrimonial e os resultados da licitante.
A presente manifestação limita-se aos documentos efetivamente disponibilizados. Eventual verificação quanto à presença, nos autos, de outras demonstrações contábeis exigíveis em razão do referencial contábil adotado pela sociedade deverá ser realizada pela Administração antes da decisão definitiva, não tendo sido identificada, nos documentos aqui examinados, irregularidade material que comprometa os balanços, os resultados ou a situação patrimonial demonstrada.
VIII – CONCLUSÃO
Após análise da documentação contábil referente aos exercícios de 2024 e 2025, conclui-se que as Escriturações Contábeis Digitais foram transmitidas e autenticadas anteriormente à sessão do certame; os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações do Resultado apresentam coerência entre si; a empresa mantém patrimônio líquido positivo nos dois exercícios; e os resultados demonstram lucro líquido em 2024 e 2025.
A divergência de R$ 134.898,80 identificada no balanço de 2025 encontra-se tecnicamente esclarecida pelos responsáveis pela escrituração, correspondendo a lançamentos que reduziram simultaneamente contas do ativo e do passivo, sem repercussão no patrimônio líquido ou no resultado do exercício.
Sob o aspecto material da situação econômico-financeira, não foram identificados, nos documentos examinados, elementos contábeis que evidenciem insolvência ou incapacidade para o cumprimento da contratação. Assim, esta análise técnica é favorável à manutenção da habilitação da TATITA VEÍCULOS LTDA.
Bom Repouso/MG, 26 de outubro de 2026.
RENATA AP. G. SILVA ANDRADE
Técnico Contábil - CRC/MG 64253/0-3
Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:D841A68B