ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1364/2019

“ Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG, para cessão de servidores e estagiários, e dá outras providências....”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, através do Tribunal de Justiça-TJMG, para cessão de servidores efetivos e de estagiários, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para exercerem funções previstas no respectivo convênio, junto à Comarca de Dores do Indaiá-MG.

 

Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral-MG, e legislação para contratação de estagiários.

 

§ 1° A cessão não implicará em qualquer perda funcional ao servidor, referente às vantagens e carreira do quadro do qual é titular, assegurada a irredutibilidade de remuneração, contagem do tempo de serviço, quinquênios, férias prêmio, e outras previstas no estatuto dos Servidores.

§ 2° O servidor cedido não ocupará cargo efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.

 

Art.3° - O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horária do cargo efetivo do servidor e ou do contrato de estágio.

 

Art. 4°- Os ônus da cessão correrão à conta do Município de Quartel Geral-MG.

 

Art. 5°- O número de servidores e ou estagiários a serem cedidos respeitará o Convenio a ser firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observando-se, em qualquer caso, a disponibilidade de pessoal da Administração Pública.

 

Art. 6° - A cessão far-se-á mediante Portaria.

 

Artigo 7° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Quartel Geral, 22 de Agosto de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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