ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE SANÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE SANÇÃO

Processo nº 70/2025 – PE nº 37/2025 – RP nº 21/2025

Interessada: WMG DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ nº 40.579.382/0001- 74

 

DECISÃO

Vistos, etc.

Considerando o procedimento administrativo sancionador instaurado em face da empresa WMG DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.579.382/0001-74, HOMOLOGO, na qualidade de Prefeito do Município de Teixeiras/MG, a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração que aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA à mencionada empresa, declarando-a plenamente eficaz a partir desta data, uma vez transcorrido o prazo recursal sem apresentação de impugnação.

Determino, ainda, que seja promovida a imediata publicidade da sanção aplicada, mediante divulgação no Diário Oficial do Município e nos demais meios oficiais, em estrita observância ao art. 57 do Decreto Municipal nº 624/2025. Deverá o setor competente providenciar, no prazo máximo de cinco dias úteis, a inserção e atualização das informações relativas à penalidade nos sistemas oficiais, especialmente no CEIS, no CNEP e no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, certificando-se do integral cumprimento dos prazos e da efetiva alimentação dos cadastros mencionados.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Teixeiras/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

NIVALDO RITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Solange Aparecida de Almeida Silva
Código Identificador:D84CE0E1