ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 049/2025

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 01/2026

Processo Licitatório nº 163/2025

Pregão Eletrônico nº 049/2025

INTERESSADA: OXI QUÍMICA LTDA. – EPP

CNPJ: 65.271.868/0001-71

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Vistos etc.

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026, instaurado em face da empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP, CNPJ nº 65.271.868/0001-71, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento das Ordens de Fornecimento expedidas no âmbito do Processo Licitatório nº 163/2025 – Pregão Eletrônico nº 049/2025.

Encerrada a instrução, a Comissão Especial Processante Permanente apresentou Relatório Final, após exame das manifestações da empresa, dos documentos produzidos pelos setores municipais, das diligências realizadas e do parecer jurídico constante dos autos.

Constato que o procedimento observou regularmente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tendo sido oportunizado à investigada pleno conhecimento dos fatos, acesso aos autos, prazo para apresentação de defesa e possibilidade de requerimento e produção de provas.

A ampliação do objeto inicialmente apurado também foi precedida de ato formal desta autoridade e de nova notificação da empresa, passando o procedimento a abranger nove Ordens de Fornecimento, preservando-se integralmente as garantias defensivas.

A empresa apresentou manifestação em 18 de agosto de 2026, na qual reconheceu a existência das dificuldades na execução dos fornecimentos e atribuiu os atrasos, entre outros fatores, à redução temporária do quadro de pessoal, à realização de inspeção da ANVISA em sua unidade fabril e a dificuldades relacionadas ao fornecimento de embalagens.

Contudo, conforme adequadamente analisado pela Comissão, não foram apresentados elementos documentais suficientes para demonstrar que tais circunstâncias configurassem causa juridicamente apta a justificar o descumprimento dos prazos de entrega.

Por outro lado, também ficou comprovado que a empresa, posteriormente, regularizou integralmente todas as Ordens de Fornecimento objeto do presente processo, não remanescendo obrigação material pendente. O Memorando nº 027/2026, de 31 de agosto de 2026, registra expressamente a regularização das entregas.

A diligência complementar realizada em 14 de setembro de 2026 confirmou, ainda, que, entre 31/08/2026 e 14/09/2026, não houve nova ocorrência de atraso ou inadimplemento, encontrando-se as novas Ordens de Fornecimento então expedidas dentro de seus respectivos prazos.

Compartilho, portanto, da conclusão da Comissão quanto à configuração da infração prevista no art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente em ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. A legislação prevê, para essa espécie de infração, quando não se justificar penalidade mais grave, a sanção de impedimento de licitar e contratar, limitada a três anos e circunscrita à Administração Pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar.

No caso concreto, devem ser considerados, na dosimetria, a pluralidade das Ordens de Fornecimento atingidas, a necessidade de sucessivas cobranças administrativas e a ausência de comprovação suficiente das causas justificadoras alegadas.

Em sentido atenuante, devem igualmente ser ponderados o posterior cumprimento integral das obrigações, a inexistência de aquisição substitutiva comprovada, a inexistência de dano material quantificado, a ausência de demonstração de grave prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos e a inexistência de novo atraso constatado na diligência final.

Essas circunstâncias justificam a adoção de sanção de impedimento em período reduzido, mostrando-se adequado e proporcional o prazo de 30 (trinta) dias recomendado pela Comissão.

DA MULTA

Quanto à aplicação da multa moratória proposta no Relatório Final, contudo, divirjo da Comissão neste ponto específico.

O conjunto das nove Ordens de Fornecimento abrangidas pelo processo perfaz valor global reduzido, tendo o próprio Relatório Final consignado que a aplicação da multa deveria ser precedida de cálculo individualizado dos períodos de mora efetivamente comprovados, incidindo o percentual previsto no instrumento convocatório sobre os valores inadimplidos.

Em razão da diminuta base econômica envolvida, o resultado financeiro da penalidade seria de pequena expressão, ao passo que sua apuração definitiva, constituição, lançamento, acompanhamento, eventual processamento de recurso, cobrança administrativa e, se necessária, posterior cobrança judicial demandariam mobilização da estrutura administrativa e custos potencialmente superiores ao proveito econômico que poderia ser obtido.

A Administração Pública não deve atuar de maneira dissociada da realidade econômica de seus próprios atos.

O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente a observância, entre outros, dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade e economicidade, devendo a atuação administrativa buscar resultados concretamente úteis e proporcionais aos recursos públicos empregados.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União reconhece a possibilidade de consideração da baixa materialidade do débito e do custo da atividade de controle, admitindo a incidência do princípio da insignificância ou da bagatela quando a persecução de valor inexpressivo contrariar a racionalidade administrativa e a economia processual. O TCU ressalta, nesse contexto, a necessidade de consideração da mínima expressão econômica da lesão e da relação entre os custos estatais de persecução e o resultado pretendido.

Igualmente a regulamentação federal sobre multas decorrentes da Lei nº 14.133/2021 adota expressamente critério de custo-benefício para dispensar a cobrança administrativa de valores de pequena expressão, embora tal disciplina não seja diretamente vinculante ao Município, constituindo parâmetro útil de racionalidade administrativa.

Importa destacar que não se está reconhecendo a insignificância da infração administrativa praticada.

A materialidade e a responsabilidade pelo retardamento injustificado permanecem reconhecidas, tanto que será aplicada sanção restritiva de impedimento de licitar e contratar.

A insignificância ora considerada restringe-se à expressão econômica da consequência pecuniária e à relação custo-benefício de sua persecução, não afastando a reprovabilidade administrativa do comportamento nem o caráter pedagógico da sanção principal.

Diante dessas peculiaridades, considero que a movimentação da estrutura administrativa destinada à apuração, constituição e eventual cobrança de multa de valor diminuto não se revela compatível com os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deixo de acolher, exclusivamente neste ponto, a recomendação de aplicação da multa pecuniária.

Ressalto, por fim, que não cabe substituir tal multa pela sanção formal de advertência. O art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a advertência é aplicável exclusivamente à hipótese prevista no art. 155, inciso I, enquanto o presente caso foi enquadrado no inciso VII, para o qual a própria Lei estabelece o impedimento de licitar e contratar como sanção pertinente.

Nada impede, todavia, que a presente decisão registre expressamente a censura administrativa à conduta da contratada e a advertência, em sentido meramente orientativo e não sancionatório, de que novos descumprimentos poderão ser considerados em procedimentos futuros, segundo a legislação aplicável.

DECISÃO

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O RELATÓRIO FINAL da Comissão Especial Processante Permanente, incorporando seus fundamentos à presente decisão, ressalvada exclusivamente a recomendação de aplicação de multa, e, por consequência:

I – RECONHEÇO a regularidade do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026, tendo sido assegurados à empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP o contraditório e a ampla defesa;

II – RECONHEÇO que a empresa praticou a infração administrativa prevista no art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente no retardamento injustificado da entrega do objeto;

III – AFASTO a caracterização de inexecução total definitiva e de grave dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, diante da posterior regularização integral das entregas e da ausência de prova suficiente dessas circunstâncias agravadas;

IV – APLICO à empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP, CNPJ nº 65.271.868/0001-71, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

V – DEIXO DE APLICAR a multa pecuniária recomendada no Relatório Final, consideradas a reduzida expressão econômica do valor que dela resultaria, a inexistência de dano material remanescente, a regularização integral das obrigações e a manifesta desproporção entre o proveito financeiro potencial da medida e os custos administrativos relacionados à sua apuração e cobrança, em observância aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade;

VI – NÃO APLICO sanção formal de advertência, tendo em vista que o art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 restringe essa penalidade à infração prevista no art. 155, inciso I, sem prejuízo de registrar expressa censura administrativa à conduta apurada e advertir a empresa, em caráter meramente orientativo, de que o cumprimento dos prazos contratuais deverá ser rigorosamente observado nas futuras relações com o Município;

VII – NÃO DETERMINO, neste momento, o cancelamento do registro de preços, considerando a regularização integral das Ordens de Fornecimento objeto deste procedimento e a inexistência de nova ocorrência de inadimplemento identificada pela diligência final;

VIII – DETERMINO a intimação da empresa acerca desta decisão, facultando-lhe a interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 166 da Lei nº 14.133/2021;

IX – CONSIDERANDO que o recurso administrativo possui efeito suspensivo, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, a sanção de impedimento produzirá seus efeitos após o encerramento da instância administrativa, caso mantida a presente decisão;

X – APÓS o trânsito administrativo, mantida a sanção, providencie-se o registro e a atualização das informações pertinentes nos cadastros legalmente exigidos, inclusive CEIS e CNEP, observando-se o prazo previsto no art. 161 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

 

Intime-se.

 

Cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 29 de setembro de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Brazópolis

 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:D8586CB9