ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARÁ
DECRETO
DECRETO Nº 152 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
“Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Bairro do Rosário, no Município de Guarará-MG, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARARA – MG, Estado de Minas de Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 34 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Art. 27 do Decreto Federal nº 9.310/18, de 20 de junho de 2018 e
“CONSIDERANDO a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica; ”
“CONSIDERANDO que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária; ”
“CONSIDERANDO a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao núcleo urbano informal denominado Bairro do Rosário; ”
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado de Bairro do Rosário, no Município de Guarará, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º. A CPRAC tem por finalidade:
I - Atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal denominado de Bairro do Rosário.
II - Propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização.
III - Contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:
I – Maria das Graças Massucato, Chefe de Gabinete – inscrita no CPF sob o nº 381.154.926-04.
II – Fernando Ferreira Barros, Assessor Jurídico - inscrito no CPF sob o nº 055.803.206-04.
III – Marcus Pimentel Sinhoroto, Engenheiro Civil – inscrito no CPF sob o nº 382.459.226-68.
IV – Ana Paula de Souza Martins Oliveira, Auxiliar Administrativa – inscrita no CPF sob o nº 055.157.086-52.
V – Eloisa Terezinha Ferreira da Fonseca, Secretaria Municipal de Assistência Social – inscrita no CPF sob o nº 021.956.977-09.
VI – Paulo Roberto Cassette Junior, Vereador – inscrito no CPF sob o nº 036.308.256-00.
§1º - A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos a regularização fundiária do núcleo Bairro do Rosário, quando necessário.
§2º - As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete à CPRAC:
I - Analisar casos de conflitos fundiários no Núcleo Urbano Informal denominado de Bairro do Rosário, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil.
II - Promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas.
III - Elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos.
IV - Sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária.
V - Zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização.
VI - Buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste DECRETO quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarará-MG, 26 de outubro de 2026
CÉLIO JOSÉ FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Willian Soares
Código Identificador:D85BE4EF