ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), com a seguinte classificação:
02008001 26 782 0402 1.067 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4490 51 Obras e Instalações - DR 2700 000 0000 Ficha base 464 ............................... R$ 589.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares o superávit financeiro apurado na fonte 2700 000 0000.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de março de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:D8669ABB