ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.296, 24 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA TRADICIONAL FESTA DE VAQUEJADA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado no município de Coração de Jesus/MG o horário de funcionamento dos eventos abaixo mencionados, os quais poderão ocorrer até às 04h do dia seguinte do início do evento:

 

I - PASSAGEM DO ANO NOVO (REVEILLON);

II - VAQUEJADA NACIONAL DE CORAÇÃO DE JESUS.

 

Art. 2º - Esta Lei, revogando disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus-MG, 24 de maio de 2024.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:D86AD36A