ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.362, DE 18 DE MARÇO DE 2020

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAC/PNAE, através de Termo de Fomento formalizado com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013:

 

I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz)

R$ 12.733,00

II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia)

R$ 11.685,00

III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus)

R$ 7.939,00

IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves)

R$ 2.846,00

V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó)

R$ 11.235,00

VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava)

R$ 10.636,00

VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva)

R$ 1.947,00

VIII - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes)

R$ 8.988,00

IX - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima)

R$ 7.490,00

X - Associação dos Moradores do Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho)

R$ 4.494,00

TOTAL:

R$ 79.993,00

 

Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil mencionadas no artigo anterior somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil credenciada como Educação Infantil, deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:

02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-866 - Fonte 1.44.00 - Transf. Recursos FNDE referentes ao PNAE e os decorrentes do exercício seguinte.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 18 de março de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D86D18BB