ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2641/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Acrescenta o § 5º ao art. 5° da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, que estabelece critérios para a denominação e alteração de nomes de próprios públicos municipais, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO art. 5º da Lei Municipal n° 2.385, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ....

 

...

 

§ 5º Não se aplica o disposto no inciso VI deste artigo às alterações de nome pertinentes a logradouros identificados por números ou letras.”

 

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 20 de maio de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de maio de 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo 


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Kátia Cristina Angelo Passos
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