ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO A QUE TÊM DIREITO OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG QUE RECEBEM VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO:

a) que a Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025 fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;

b) que a Lei Municipal 818/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) em seu art. 38, parágrafo único, dispõe que nenhum servidor receberá a título de vencimento a importância inferior a salário mínimo;

DECRETA:

Art. 1° - Este Decreto dispõe sobre o valor do Abono de Complementação, a que têm direito os servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quartel Geral/MG, que recebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 2º - O valor do Abono de Complementação fica fixado na exata diferença entre o vencimento percebido pelo servidor e o valor do salário mínimo nacional, que corresponde a R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), conforme art. 1º do Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Quartel Geral/MG, 16 de janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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