ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.355/2017
LEI N.º 3.355, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – CMDS, órgão superior colegiado de função de proposição, consulta e deliberação, do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, de forma que contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município, atuando como:
I - Colegiado representativo do poder público e dos vários segmentos sociais;
II - Espaço onde são debatidos e definidos as prioridades e os projetos estratégicos do Município.
Art. 2°. O CMDS tem como competência deliberar, no âmbito do Poder Executivo, quanto aos processos de implementação, atualização, monitoramento e avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, Lei Complementar nº118/2016, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal deve reunir-se, no mínimo, uma vez por mês.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3°. O CMDS é composto pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão mais 15 (quinze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, sendo assim definidos:
I - Seis representantes do Poder Executivo Municipal;
II - Dois representantes do Poder Legislativo Municipal;
III - Quatro representantes do setor empresarial, compreendendo entidades patronais das atividades extrativas minerais, agropecuária, indústria, comercio e prestação de serviços;
IV - Quatro representantes da sociedade organizada compreendendo Organizações Não Governamentais, Fundações Privadas, Associações, Sindicatos, Entidades Confessionais.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes do CMDS serão indicados e nomeados pelo prefeito.
§ 2º. Os representantes da sociedade organizada mencionados no inciso IV deverão ser indicados por meio de deliberação colegiada de cada uma das categorias de representações citadas.
§ 3º. Os membros do CMDS exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 4º. São públicas as reuniões do CMDS.
§ 5°. O suplente do Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá ser o Diretor do Departamento de Gestão.
Art. 4º. O mandato dos membros do CMDS será de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Parágrafo único. Será permitida uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. O CMDS terá, entre suas atribuições:
I - Promover a participação da sociedade na definição das prioridades e projetos estratégicos do Município;
II - Deliberar sobre planos e programas de desenvolvimento para o Município;
III - Acompanhar a implementação dos instrumentos e das ações da política de desenvolvimento econômico, cultural, técnico, ambiental, sociopolítico e financeiro;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Realizar a cada 3 (três) anos Conferencia Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de revisar e propor novas ações de desenvolvimento.
Art. 6º. O CMDS constituirá Câmaras Temáticas, quando necessário, para subsidiar com estudos, pesquisas, pareceres e outros procedimentos técnicos, suas discussões e deliberações.
Art. 7º. O CMDS tem foro e sede no Município de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:D87EBB05