ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 864/2025
Altera a Lei Municipal nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba/MG.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 21 da Lei Municipal nº 618, de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 Os membros do Conselho Tutelar empossados pelo Executivo Municipal, para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, prestam serviço público relevante e perceberão mensalmente, a título de remuneração, o valor de R$ 1.745,70 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de setembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:D884DCE3