ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.501 /2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.501 /2021

 

Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco - CISMESF

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco – CISMESF, para alterações do Contrato de Consórcio Público, com os seguintes objetivos:

 

I – a transformação do consórcio para Multifinalitário;

II – a regulamentação da gestão associada de serviços públicos;

III – a previsão de adesão de novos entes ao consórcio;

IV – a alteração das cláusulas 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 32.ª.

 

Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.501/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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