ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA Nº 3245/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 – 24/03/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO de 2026 àS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no exercício de 2026 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
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INSTITUIÇÃO |
U.O. |
ORÇADO |
EMENDA IMPOSITIVA |
TOTAL |
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LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP |
INTEGRAÇÃO SOCIAL |
272.000,00 |
- |
272.000,00 |
|
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
INTEGRAÇÃO SOCIAL |
353.000,00 |
- |
353.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANST. ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS - TEACOLHE |
INTEGRAÇÃO SOCIAL |
21.000,00 |
184.102,77 |
205.102,77 |
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ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC |
INTEGRAÇÃO SOCIAL |
66.000,00 |
117.000,00 |
183.000,00 |
|
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO |
INTEGRAÇÃO SOCIAL |
49.000,00 |
126.000,00 |
175.000,00 |
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CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO |
CULTURA |
40.000,00 |
5.000,00 |
45.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO |
CULTURA |
- |
28.000,00 |
28.000,00 |
|
SINDICATO RURAL DE ARCOS |
CULTURA |
350.000,00 |
75.000,00 |
425.000,00 |
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CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA IDADE |
CULTURA |
58.000,00 |
85.000,00 |
143.000,00 |
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ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC |
CULTURA |
- |
34.205,54 |
34.205,54 |
|
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
FUNDO M. SAÚDE |
502.102,77 |
- |
502.102,77 |
|
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER ARCOS - SOCIEDADE VENCER |
FUNDO M. SAÚDE |
333.202,77 |
- |
333.202,77 |
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ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA |
FUNDO M. SAÚDE |
265.308,31 |
- |
265.308,31 |
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CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO |
FUNDO M. SAÚDE |
404.205,54 |
- |
404.205,54 |
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LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP |
FUNDO M. SAÚDE |
785.000,00 |
- |
785.000,00 |
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TOTAL |
3.498.819,39 |
649.308,31 |
4.153.127,70 |
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Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2026.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:D89E83CF