ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA Nº 3245/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 – 24/03/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO de 2026 àS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no exercício de 2026 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:

 

INSTITUIÇÃO

U.O.

ORÇADO

EMENDA IMPOSITIVA

TOTAL

LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP

INTEGRAÇÃO SOCIAL

272.000,00

-

272.000,00

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

INTEGRAÇÃO SOCIAL

353.000,00

-

353.000,00

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANST. ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS - TEACOLHE

INTEGRAÇÃO SOCIAL

21.000,00

184.102,77

205.102,77

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC

INTEGRAÇÃO SOCIAL

66.000,00

117.000,00

183.000,00

ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO

INTEGRAÇÃO SOCIAL

49.000,00

126.000,00

175.000,00

CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO

CULTURA

40.000,00

5.000,00

45.000,00

ASSOCIAÇÃO DE CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO

CULTURA

-

28.000,00

28.000,00

SINDICATO RURAL DE ARCOS

CULTURA

350.000,00

75.000,00

425.000,00

CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA IDADE

CULTURA

58.000,00

85.000,00

143.000,00

ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC

CULTURA

-

34.205,54

34.205,54

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

FUNDO M. SAÚDE

502.102,77

-

502.102,77

SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER ARCOS - SOCIEDADE VENCER

FUNDO M. SAÚDE

333.202,77

-

333.202,77

ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA

FUNDO M. SAÚDE

265.308,31

-

265.308,31

CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO

FUNDO M. SAÚDE

404.205,54

-

404.205,54

LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP

FUNDO M. SAÚDE

785.000,00

-

785.000,00

TOTAL

3.498.819,39

649.308,31

4.153.127,70

 

Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2026.

 

Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 24 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:D89E83CF